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CONDIÇÕES  DO SERVIÇO


 

A ENTREGA

A entrega da mercadoria é efectuada na morada designada pelo remetente, salvo se o destinatário estiver ausente ou se, por razões de peso, volume ou natureza do imóvel, a entrega não for possível. Neste caso, e com aviso prévio, tal entrega será efectuada à porta da rua ou na agência de destino. Em caso de ausência do destinatário, deixar-se-á nota de aviso de tentativa de entrega, assim como a forma de se combinar a mesma. O débito por este facto será o estabelecido nas tarifas em vigor. Não será considerado como incumprimento do prazo de entrega o que for causado por ausência do destinatário; alteração de morada; morada desconhecida; falta de nome, telefone e e-mail de contacto em residências particulares; não pagamento de portes; suplementos ou reembolsos; encerramento por férias; entregas fora do prazo em segunda tentativa de entrega; e causas de força maior, caso fortuito ou outras não imputáveis à Empresa. Será requisito obrigatório para se proceder à entrega da mercadoria, a assinatura da guia de entrega pelo destinatário. Caso o destinatário se recuse a assinar o documento, a Empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade. Não são efectuadas entregas em apartados postais de correios.

DIAS DE ENTREGA

A prestação dos serviços será efectuada em dias úteis e de segunda a sexta, salvo o serviço complementar de entrega, ao sábado. No cálculo do tempo de serviço contratado serão excluídos os dias feriados no local de destino. Os prazos contratualmente acordados para a entrega dos portes entendem-se sem prejuízo dos atrasos que possam ser ocasionados por motivos de força maior ou caso fortuito (temporais, neves, cortes de estradas, greves, trâmites ou outras actuações da Administração e/ou Alfândegas, atrasos das companhias aéreas e/ou de navegação, etc.).

MERCADORIAS EXCLUÍDAS

Não serão admitidas para transporte as mercadorias que, pela sua natureza ou acondicionamento, não se ajustem ao regime de carga geral. É proibida a entrega de envios cujo conteúdo seja contrário à lei, à moral ou à ordem pública, incorrendo o Cliente nas respectivas responsabilidades e ficando a Empresa totalmente exonerada das mesmas. Ficam expressamente excluídas as mercadorias cujo transporte esteja submetido a disposições especiais, tais como armas e cartuchos, animais vivos, fundos ou efeitos, dinheiro vivo, jóias, mercadorias perigosas e mercadorias perecíveis, entre outras. As consequências que possam derivar deste transporte serão da responsabilidade exclusiva do remetente.

NORMAS DE SEGURANÇA

O Cliente, com relação às normas de segurança no transporte de envios por via terrestre ou aérea, declarará e garantirá que: a) o envio foi preparado em instalações seguras; b) o pessoal que prepara o envio é da sua inteira confiança; c) protege o envio contra actos de intervenção não autorizada durante a sua preparação, armazenamento e transporte imediatamente antes de fazer entrega do mesmo à Empresa; d) no envio não se encontram objectos proibidos incluídos na versão vigente da norma 4.1 do anexo 17 da OACI, e nos pontos IV e V do apêndice do Regulamento (CE) 2320/2002; e) aceita que o envio possa ser retido, submetido a controlos e o seu conteúdo examinado por razões de segurança, o que pode incluir a inspecção mediante raios X ou outras medidas técnicas.

EMBALAGEM CORRECTA

A Empresa reserva-se sempre a faculdade de aceitar um envio, pelo facto de o conteúdo do mesmo lhe parecer anómalo, pelas circunstâncias estranhas do encargo ou caso a embalagem dos pacotes esteja deteriorada ou seja insuficiente. Em caso de recusa por parte da Empresa e insistência por parte do remetente, se o envio for efectuado, a Empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade pelos danos na mercadoria ou prejuízos que se possam ocorrer, fazendo-se constar a respectiva reserva no documento que comprova a recepção da mercadoria para transporte. Ficarão por conta e risco do Cliente, sem que possa em caso algum reclamar contra a Empresa prestadora do serviço, os danos ou deteriorações que as embalagens ou o seu conteúdo experimentarem; a demora que sofrerem na entrega; os prejuízos derivados de tudo isso por caso fortuito, força maior, natureza ou vício da embalagem; e também no caso em que a embalagem dos pacotes seja insuficiente ou esteja em mau estado.

PESOS E MEDIDAS

O peso máximo admitido por volume é de 50 Kg. As medidas máximas admitidas por volume são de 300cm, que é o resultado da soma dos três lados do volume (comprimento + largura + altura). Facturar-se-á o peso teórico do envio sempre que este seja superior ao peso real. Para encontrar o peso teórico, deve multiplicar cada um dos lados em metros (comprimento X largura X altura) e multiplicar o resultado pelo coeficiente volumétrico metro cúbico conforme o tipo de trânsito: Terrestre 250, Aéreo 167 e Marítimo 333.

RESPONSABILIDADES NO TRANSPORTE

A responsabilidade máxima da Empresa pela perda, extravio, deterioração, furto ou roubo da mercadoria será estabelecida cumprindo com a responsabilidade exigida pelo Decreto-Lei nº 239/2003, de 4 de Outubro, indemnizando o cliente em caso de sinistro por causas atribuíveis à Empresa, com o valor máximo de € 10 por quilograma de peso bruto de mercadoria em falta. Se o valor do envio superar a responsabilidade, a Empresa oferece a possibilidade de a ampliar (as condições estão à disposição do Cliente nas instalações da Empresa). A Empresa não será responsável pelos danos indirectos, consequentes ou incidentais (incluindo os danos por lucro cessante, perda de rendimentos ou lucros, interrupção de negócios, perdas de informação de negócios e similares) que derivem da perda, dano, atraso, entrega incorrecta ou falta de entrega do envio, inclusive se a Empresa tiver sido informada sobre a possibilidade de tais danos. Em tudo o que não está expressamente previsto, serão aplicáveis as normas contidas no Decreto-Lei nº 239/2003, de 4 de Outubro.

CONDIÇÕES DO SERVIÇO INTERNACIONAL

Todas as mercadorias com destino ao estrangeiro estão sujeitas às condições e responsabilidades registadas na Legislação Internacional que regula o Tráfego Aéreo de Mercadorias (Convenção de Montréal de 1999). A responsabilidade máxima no caso do transporte aéreo será de 17,00 SDR (direitos de saque especiais). O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está regulado na Convenção CMR, subscrita em Genebra no dia 19 de Maio de 1956 e ratificada por Portugal em 1965 (Decreto-Lei nº 46.235 de 18.03.1965, alterada, quanto ao artigo 23º, pelo Decreto 28/88, de 6 de Setembro). A responsabilidade máxima para o transporte será de 8,33 SDR.

AMPLIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Com um aumento de 8% sobre o valor dos portes (mínimo 2,50 €), oferecemos-lhe a ampliação da responsabilidade estabelecida na Lei sobre Ordenação de Transportes Terrestres (LOTT) pelos danos, perdas e/ou avarias que as mercadorias possam sofrer durante o transporte até 16,00 €/kg. transportado e até um máximo de 1.200,00 € por expedição. Para ficar a conhecer outras condições, consulte a sua delegação ENVIALIA.

PRAZOS DE RECLAMAÇÃO

Em conformidade com o que está estabelecido no Decreto-Lei nº 239/2003, de 4 de Outubro, nos 8 dias seguintes ao da recepção das mercadorias, poderá ser apresentada reclamação contra a Empresa por dano ou avaria das mesmas, salvo se o dano for aparente no momento da aceitação destas, caso em que só será admitida a reclamação no acto da recepção, mediante anotação no documento.

FORO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

Para todos os incidentes e acções que possam derivar da interpretação ou execução do presente documento, as partes, com renúncia expressa a qualquer foro que lhes possa corresponder, submetem-se expressamente aos tribunais do local onde foi contratado o serviço à Empresa, salvo os pactos adoptados em relação à referida submissão das partes à arbitragem.

LPDP

O Cliente aceita e autoriza a Empresa, nos termos exigidos e com os limites estabelecidos na Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, sobre Protecção de Dados Pessoais (LPDP), para que os seus dados de identificação sejam integrados numa base de dados, tendo em vista a execução da gestão e do seguimento dos envios encomendados. Autoriza, igualmente, a Empresa a efectuar campanhas de informação sobre a melhoria e ampliação dos serviços e a comunicar os seus dados para esse efeito. Caso não deseje receber qualquer informação relativa aos serviços, assim como para exercer os direitos de acesso, cancelamento ou rectificação, solicitamos que contacte a Empresa com a qual contratou o serviço, ou envie o seu pedido via e-mail para o nosso endereço de correio electrónico.